Perguntas Frequentes

A TSMR é uma contrapartida paga ao Estado por parte daqueles que utilizam diretamente as rodovias do nosso país. A TSMR destina-se ao serviço público de conservação e manutenção das nossas estradas, para que possam estar sempre em condições adequadas de utilização dos seus utentes e para que consigam promover maior segurança às pessoas e bens que nelas circulam.

O Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) é o serviço do Estado responsável pelo financiamento de conservação e manutenção das estradas do país e pela gestão dos recursos destinados a estes fins, no qual se inclui a TSMR.

Todas as entidades, sejam elas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que utilizam as estradas do país para a circulação de veículos ligeiros ou pesados, independentemente de serem ou não suas proprietárias.

Tem direto à devolução da TSMR toda a entidade que provar ter adquirido combustível que não se destine à circulação rodoviária e em cujo preço esteja incluída a TSMR.

Os pedidos de devolução da TSMR devem ser submetidos ao FAMR através da plataforma online http://grt.famr.cv

Qualquer entidade munida de um Número de Identificação Fiscal (NIF).

  • Os documentos de identificação do requerente;
  • As informações e a documentação relativa aos equipamentos utilizados no consumo de combustível para fins diferentes do da circulação rodoviária;
  • As informações e as faturas relativas à aquisição de combustível utilizado para fins diferentes do da circulação rodoviária;
  • Os dados relativos ao consumo de combustível utilizado para fins diferentes do da circulação rodoviária.

Os pedidos de restituição da TSMR devem ser submetidos até 60 dias da data de aquisição do combustível.

Sim! As faturas submetidas, mas não totalmente utilizadas no consumo, acumulam no estoque do cliente utilizador da Plataforma GRT e que poderão ser utilizados para novos pedidos de restituição da TSMR.

As faturas deixam automaticamente de serem contabilizadas no estoque de combustível a partir do momento em que ultrapassarem o prazo de 60 (sessenta) dias da data em que foram geradas.

Sim! O manual de utilização da Plataforma GRT pode ser acessado no link: Manual de utilização GRT.

Todas as entidades que se encontrem em situação de dívida perante o Estado, devendo estas regularizar sua situação junto da Repartição de Finanças de sua área fiscal.

A lei possibilita o FAMR a restituir a TSMR em até 60 dias, que poderão ser estendidos em até 90 (noventa) dias para casos extraordinários. No entanto, o FAMR costuma proceder à restituição da TSMR num prazo máximo de 30 dias.

Sim! O FAMR pode, em caso de dúvida, realizar inspeções in loco às entidades que solicitarem a devolução da TSMR sem deixar aviso prévio, sendo de obrigação destas entidades possuírem em mãos os devidos comprovativos da submissão de seus pedidos.

O FAMR poderá em caso de contraordenação multar a entidade requerente em valor a atingir até o dobro do valor do pedido de restituição submetido, além de suspende-la e inibi-la de solicitar futuros pedidos.

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