Perguntas Frequentes - Sobre a Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR)

FAQs - Sobre a Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR)

A TSMR é uma contrapartida paga ao Estado por parte daqueles que utilizam diretamente as rodovias do nosso país. A TSMR destina-se ao serviço público de conservação e manutenção das nossas estradas, para que possam estar sempre em condições adequadas de utilização dos seus utentes e para que consigam promover maior segurança às pessoas e bens que nelas circulam.

O Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) é o serviço do Estado responsável pelo financiamento de conservação e manutenção das estradas do país e pela gestão dos recursos destinados a estes fins, no qual se inclui a TSMR.

Todas as entidades, sejam elas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que utilizam as estradas do país para a circulação de veículos ligeiros ou pesados, independentemente de serem ou não suas proprietárias.

Tem direto à devolução da TSMR toda a entidade que provar ter adquirido combustível que não se destine à circulação rodoviária e em cujo preço esteja incluída a TSMR.

Os pedidos de devolução da TSMR devem ser submetidos ao FAMR através da plataforma online http://grt.famr.cv

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O Fundo do Ambiente, designação vigente, é um Instituto público, aprovado pelo novo estatuto Decreto-lei nº 59/2020, de 5 de agosto

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