Perguntas Frequentes - Sobre os prazos e as contraordenações

FAQs - Sobre os prazos e as contraordenações

A lei possibilita o FAMR a restituir a TSMR em até 60 dias, que poderão ser estendidos em até 90 (noventa) dias para casos extraordinários. No entanto, o FAMR costuma proceder à restituição da TSMR num prazo máximo de 30 dias.

Sim! O FAMR pode, em caso de dúvida, realizar inspeções in loco às entidades que solicitarem a devolução da TSMR sem deixar aviso prévio, sendo de obrigação destas entidades possuírem em mãos os devidos comprovativos da submissão de seus pedidos.

O FAMR poderá em caso de contraordenação multar a entidade requerente em valor a atingir até o dobro do valor do pedido de restituição submetido, além de suspende-la e inibi-la de solicitar futuros pedidos.


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