Fundo de Ambiente

O Fundo Nacional do Ambiente, designação vigente até 2016, é uma conta especial criada pelo Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de agosto, que desenvolve as normas regulamentares de situações previstas na Lei de Bases da Política do Ambiente e estabelece os princípios fundamentais destinados a gerir e a proteger o ambiente contra todas as formas de degradação.

 

Missão

Sob designação de Conta especial, o Fundo do Ambiente é a Entidade do Estado de Cabo Verde que tem por missão financiar projetos que contribuam de forma adequada para a proteção do ambiente contra todas as formas de degradação, valorizando os recursos naturais, lutar contra a poluição de diversas natureza e origem, e melhorar as condições de vida das populações no respeito pelo equilíbrio do meio ambiente.

 

Valores

  • Responsabilidade social
  • Transparência na gestão dos recursos públicos
  • Ética institucional e pessoal
  • Compromisso de qualidade
  • Cultura de resultado e de prestação de contas
  • Cooperação
  • Sustentabilidade ambiental e social

 

Órgãos de Gestão do Fundo do Ambiente

O Conselho de Administração do Fundo do Ambiente foi nomeado por despacho conjunto nº 455/2017, de S. Exª, o Ministro da Agricultura e Ambiente e S. Exª, o Ministro das Finanças, de 28 de Fevereiro, publicado no B.O. nº 16, II Série, de 31 de Março e é constituído pelos seguintes membros: 

  • Dr. Mário Luís Mendes Moreira, Presidente do Conselho de Administração e Gestor Executivo

Administradores não Executivos:

  • Eng.º Alexandre Nevsky Rodrigues, Director Nacional do Ambiente – Ministério da Agricultura
  • Dra. Lidiane Araci Fonseca R. Nascimento, Diretora Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública – Ministério das Finanças.

 

Receitas

 

  • As receitas provenientes de transferências do Orçamento do Estado
  • As receitas da taxa ecológica e demais taxas ambientais 
  • Coimas e multas
  • Taxas previstas no decreto-legislativo nº 14/97, de 1 de julho, e demais regulamentos complementares
  • Contribuições financeiras das instituições de cooperação bilateral, multilateral ou de outras para o ambiente; e
  • Doações, heranças e legados

 

 Distribuição das Receitas do Fundo do Ambiente:

  • 60% - Municípios;
  • 30% - Administração Central do Estado
  • 10% - Empresas e ONG;
  • 3% - Funcionamento do Fundo do Ambiente

 

 

Contactos

Rua Visconde S. Januário, Ponta Belém- Praia
         Código Postal: 7600, C.P. nº 115
   

 (+238) 2615 716|VoIP: (333) 8244   

 antonio.t.fernandes@maa.gov.cv

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