Fundo do Ambiente

O Fundo do Ambiente, designação vigente, é um Instituto público, aprovado pelo novo estatuto Decreto-lei nº 59/2020, de 5 de agosto, que desenvolve as normas regulamentares de situações previstas na Lei de Bases da Política do Ambiente e estabelece os princípios fundamentais destinados a gerir e a proteger o ambiente contra todas as formas de degradação, com o fim de proteger e valorizar os recursos naturais, no combate às alterações climáticas, luta contra a poluição de diversa natureza e origem, e melhorar as condições de vida das populações no respeito pelo equilíbrio do meio ambiente.

 

Missão

O Fundo do Ambiente tem por missão garantir o financiamento de projetos que de forma adequada, visam à proteção e a conservação do ambiente, lutando contra todos os tipos de degradação, formas de origens de poluições ambientais, visando à melhoria das condições de vida das populações e garantir um desenvolvimento sustentável e harmonioso de Cabo Verde.

 

Valores

  • Responsabilidade Social
  • Transparência na gestão dos recursos públicos
  • Ética institucional e pessoas
  • Compromisso de qualidade
  • Cultura de resultado e de prestação de contas
  • Cooperação
  • Sustentabilidade ambiental e social

 

Órgãos de Gestão do Fundo do Ambiente

O Conselho Diretivo do Fundo do Ambiente é constituído pelos seguintes membros: 

  • Mário Luís Mendes Moreira, Presidente do Conselho de Diretivo;
  • Engª. Dulcelina Mendes Costa, Vogal Executivo;
  • Miguel Ângelo Barreto da Moura, Vogal Não Executivo.

O Conselho Diretivo do Fundo do Ambiente foi nomeado com base na Resolução nº 39/2020, aprovada em reunião de Conselho de Ministros, de 5 de novembro e publicada no B.O. nº 64, II Série, de 11 de novembro.

 

Receitas do Fundo

Constituem receitas do Fundo, designadamente:

  • As receitas provenientes de transferências do Orçamento do Estado;
  • As receitas da taxa ecológica e demais taxas ambientais estabelecidas por lei;
  • O produto das multas e coimas aplicadas em virtude de infrações às disposições da lei de Base da Política do Ambiente, do respectivo regulamento e demais legislação complementar;
  • 50% (cinquenta por cento) do produto das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-legislativo nº 3/2015, de 19 de outubro, que define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional (Código de Água e Saneamento);
  • 20% (vinte por cento) do produto das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-lei nº 56/2015, de 17 de outubro, que, nomeadamente, estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos;
  • As taxas previstas no Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de junho, e demais legislações complementares;
  • As contribuições financeiras das instituições de cooperações bilateral, multilateral ou de outras para o ambiente; e
  • As doações, heranças e legado;
  • Produtos de venda de publicações e estudos editados pelo Fundo e das taxas cobradas pela publicidade nelas inseridas;
  • O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu patrimônio; e
  • Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas ou consignadas por lei ou por negócio jurídico.

 

 Distribuição das Receitas do Fundo do Ambiente:

  • 60% - Municípios;
  • 30% - Administração Central do Estado;
  • 10% - Empresas e ONG;

 

 


Contactos

Rua Visconde S. Januário, Ponta Belém- Praia
         Código Postal: 7600, C.P. nº 115
   

 (+238) 2615 716|VoIP: (333) 8244   

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